Sergio Sahione Fadel – Advogados Associados

EFETIVIDADE JURÍDICA E ECONÔMICA

A proposta deste artigo, sem pretensão de esgotar o assunto e respeitando todas as opiniões discordantes, é de apresentar a visão da autora com relação ao resultado das normas jurídicas e econômicas aplicadas em um ambiente social do Estado Democrático de Direito.

Toda norma legal, via de regra, leva em consideração – ou deveria levar – as consequências econômicas dela decorrentes, sobretudo quando aplicadas em políticas públicas de alcance geral. Isso porque, sem exceção, gera efeitos positivos e negativos, restando eficaz apenas quando, na aplicação da política pública a que se destina, os efeitos positivos suplantam os negativos em razão da maximização do resultado.

Por outro lado a atividade econômica lícita a de ter sempre, como base de atuação, os preceitos e normas jurídicas a ela destinadas, sob pena de sucumbirem na marginalidade.

Dessa forma, é fácil entender que a eficiência do sistema jurídico e do sistema econômico são complementares, na medida e quando refletirem consequências positivas para a sociedade.
No Brasil, cuja democracia ora vivenciada é ainda muito nova, não obstante, tem na sua Lei Maior, a Constituição Federal de 1988, capítulos distintos, estabelecendo todo o regramento jurídico basilar de atuação dos sistemas jurídico e econômico, não podendo existir normas de quaisquer natureza (infraconstitucionais) que afrontem ou conflitem com a Constituição Federal.

Ocorre, entretanto, que em tempos de crise, como o que ora estamos vivenciando, com a pandemia do COVID 19, oriundo da China – e que chegou ao Brasil em um momento de grande turbulência política interna; com um sistema de saúde precário e um grande contingente de desempregados; de pessoas vivendo abaixo da linha de pobreza, em áreas de risco, sem infraestrutura de saneamento e até mesmo de água potável, potencializando, desse modo a proliferação do coronavírus e outros como a dengue, chinkungunha e a gripe H1N1, essas de origem nacional, mas que matam centenas e milhares de pessoas no Brasil -, a busca pela efetividade de normas jurídicas e econômicas, dispensam o processo burocrático e demorado com que são normalmente produzidas, exigindo dos poderes constituídos decisões rápidas e eficazes, sem contudo, deixar de observar os ritos indispensáveis a manutenção do Estado Democrático de Direito. Aliás, também nesses casos, existem previsões na Constituição Federal.

O Poder Executivo tem a prerrogativa de em casos de urgência e relevância, editar Medidas Provisórias, com força de lei até o Poder Legislativo aprovar, para solucionar um problema iminente. Para alguns, esse procedimento se constitui ainda como um “entulho autoritário”, oriundo de um período de exceção, onde o Poder Executivo invade a seara do Legislativo editando leis, prerrogativa originária do Legislativo. O fato é que todos os governos da chamada época democrática do Brasil se utilizaram e se utilizam até hoje dessa prerrogativa constitucional.

É o que vem acontecendo presentemente. O Estado brasileiro, enfrenta, no momento uma das maiores, se não a maior, crise epidemiológica já vivida no País. E mais que isso, foi decretado estado de situação de emergência, inclusive com pedido a população para se isolar em suas casas de maneira a tentar conter a proliferação do Covid-19.

Por óbvio, essas medidas, conquanto necessárias, refletem diretamente no sistema econômico do País, agravando ainda mais e sobretudo, a crise do expressivo desemprego que vinha ocorrendo. O sistema de produção e serviços parados, podem gerar em curto prazo o desabastecimento, principalmente, de alimentos, podendo ocorrer, pós COVID-19, uma crise maior do que essa.

É previsível, também que numa crise como essa, outras implicações no sistema econômico se manifestem, com por exemplo, o não cumprimento de obrigações contratuais, tanto de natureza comercial, quanto de natureza trabalhista. E pior, alguns oportunistas, se aproveitam da crise para, de forma abusiva, elevarem os preços de seus produtos, em razão da excessiva demanda aos mesmos, afrontando o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como pratica abusiva “elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços” (art.39, inciso X).
Diante desse quadro, foram editadas medidas regulamentadoras pelos gestores públicos das três esferas de Poder: Federal, Estadual e Municipal, algumas, diga-se para registro, questionáveis em razão do rigor de sua exigência. Todas essas medidas, conquanto ferindo alguns direitos individuais e coletivos, como por exemplo o de ir e vim, da livre concorrência da atividade econômica privada e outros, tem eficácia jurídica imediata em razão e respaldada na Lei que estabeleceu a “declaração do estado de emergência no País”, em face do enfrentamento ao Coronavirus.

Assim, mesmo com as medidas já tomadas pelo Poder Público, urge a adoção por parte desses gestores públicos, a atualização dessas medidas, com legislação e ações que resultem, minimamente que seja, contemplar os dois sistemas. O jurídico sem afrontar a Constituição Brasileira e a manutenção do Estado Democrático de Direito e o Econômico, assegurando a liberdade da iniciativa privada; a livre concorrência e a busca incessante do pleno emprego. Uma legislação com esses princípios, terá plena efetividade jurídica e econômica.
No entanto, no momento dessa crise a gestão pública, além de perseguir os princípios acima mencionados, precisa, urgentemente dotar o sistema de saúde pública do País capaz de atender a população, sobretudo a mais necessitada, desse maldito vírus, salvando vidas de muitas famílias.

Não se pode desconhecer que todo enfretamento de crises, tem o seu custo e reflexo na economia. Geralmente os orçamentos dos governos, são desprovidos de qualquer verba para crises, até porque difícil de serem previstas.

Assim é que em boa hora, o Congresso Nacional resolveu aprovar um “orçamento de guerra”, onde o executor pode fazer gastos com a crise, sem aquele balizamento estabelecido no orçamento tradicional e sem também incorrer na afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esse aí é mais um exemplo de harmoniosa e efetividade jurídica no mundo econômico, pois esses gastos farão movimentar a economia devendo gerar riquezas e empregos.

Diante de tudo o que aqui de forma sucinta foi abordado, pode ser avaliado o momento da real efetividade jurídica no sistema econômico, mesmo e sobretudo no decurso de uma crise.

Acordos Individuais – Medida Provisória nº 936 de 1º de abril de 2020

Na forma prevista nos denominados “Acordos Individuais – Medida Provisória nº 936 de 1º de abril de 2020”, o Empregador deverá encaminhar referidos acordos ao empregado com a antecedência mínima de dois dias antes da assinatura e, após assinados, no prazo de 10 (dez) dias:

(i) Informar o Ministério da Economia e cadastrar o trabalhador para recebimento do Benefício, através do link: https://servicos.mte.gov.br/bem/#empregador ; e

(ii) Comunicar o Sindicato Laboral da categoria que representa o trabalhador, que poderá abrir negociação coletiva, conforme determinado pela decisão liminar proferida pelo Ministro Ricardo Lewndowsky do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363, que será submetida ao plenário do STF com julgamento previsto para a próxima quarta-feira, dia 15/04.

Eventual descumprimento da obrigação do item (i) no prazo acima podem resultar na responsabilização do Empregador por pagar os salários correspondentes até que a informação seja efetivamente prestada ao Ministério da Economia.

Eventual descumprimento da obrigação do item (ii) no prazo acima poderá resultar no não aperfeiçoamento do Acordo Individual, conforme decisão acima liminar citada. 

As informações ao Ministério da Economia deverão se prestadas através o link indicado dentro do item (i) acima, no sistema disponibilizado pelo Governo Federal. Nesse mesmo sistema o Empregador deverá cadastrar os dados da conta bancária do Empregado beneficiado pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Com relação ao comunicado a ser realizado aos Sindicatos Laborais, considerando que a Medida Provisória não estabeleceu forma para a prática desse ato, entendemos que, por questões de celeridade, a comunicação poderá ser feita por e-mail. Havendo dúvidas sobre o recebimento do e-mail pelo destinatário, o Empregador deverá se valer de outro meio, tal como carta registrada, por exemplo.

Sendo o que cabia para momento, e colocando-nos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais, subscrevem-nos.

Projeto de lei visa regular Relações de direito privado no período da Pandemia

O senador Antônio Anastasia propôs um projeto de lei que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do Coronavírus.

Dentre as principais regulamentações, estão os prazos prescricionais que ficam impedidos ou suspensos a depender do caso, da data da publicação da lei até 30 de outubro de 2020. No projeto, Também são impostas restrições à realização de reuniões e assembleias presenciais durante a vigência da lei para pessoas jurídicas de direito privado constadas nos incisos I a IV do art. 44, CC.

Quanto as relações contratuais cíveis, o projeto veda possíveis efeitos retroativos amparados pelo art. 393 (caso fortuito e força maior) e também desconsidera a possibilidade de resolução contratual em razão de onerosidade excessiva superveniente causada pelos seguintes fatos imprevisíveis: o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou substituição do padrão monetário. As regras sobre revisão contratual nas relações de consumo, no entanto, não são afetadas.

Atendimento aos Clientes

Prezados(as) Senhores(as),

Em razão da notória pandemia mundial do momento, gostaríamos de informar que, por segurança, nosso corpo de advogados está trabalhando em home office momentaneamente, mas à inteira disposição para qualquer providência jurídica que se faça necessária e que possa ser realizada remotamente.

Estamos à inteira disposição pelos telefones abaixo indicados, por e-mail e por Whatsapp, inclusive por videoconferência.

Por decisão do Conselho Nacional de Justiça, os prazos processuais, assim como audiências e sessões de julgamento estão suspensos até o dia 30 de abril de 2020, com exceção às sessões de julgamento virtual e processo que tramitem no Supremo Tribunal Federal, cujos prazos estão sendo monitorados por nossa equipe.

Com relação às sessões virtuais em que caibam sustentação oral ou para as quais seja recomendável a entrega de memoriais, estamos solicitando que sejam canceladas e realizadas presencialmente, o que, nos  termos da legislação, têm necessariamente que ser acatado pelos tribunais.

Paralelamente, diante da grande quantidade de medidas legais adotadas pelo Poder Público em todas as esferas de governo nos últimos dias, nos colocamos à disposição para analisar e opinar sobre questões que digam respeito ao negócio de V.Sas.

No que concerne aos contratos firmados entre particulares, ante o princípio geral da autonomia de vontades das partes, em condições normais, as partes contratantes devem negociar as bases de eventual revisão contratual, não cabendo ao Judiciário, a priori, se imiscuir nessas questões.

Mas é altamente provável que a pandemia, no período em que durar em determinado local, venha a ser considerada pelo Poder Judiciário como evento excepcional, possibilitando que haja revisão/rescisão judicial dos contratos, fazendo incidir, então, as normas jurídicas relativas à teoria da imprevisão, que prevê a possibilidade da revisão dos valores dos contratos, desoneração pelo cumprimento da obrigação na hipótese de caso fortuito, ou onerosidade excessiva superveniente para uma ou ambas as partes contratantes, tudo sempre devidamente demonstrado por meio de provas de modo a revelar que determinado negócio foi efetivamente, e não apenas em tese, afetado pelas circunstâncias suscitadas, o que será analisado casuisticamente.

Celular: Wilson Moreira – 99944-6624

Marciano Ferreira – 99294-9988