Sergio Sahione Fadel - Advogados Associados
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Nesta data, o plenário do Supremo Tribunal Federal não referendou a liminar concedida pelo Ministro Ricardo Lewandoswski na ADI 3.636. Assim, permanece a obrigação de informação aos sindicatos, além daquela ao Ministério da Economia, dos acordos individuais firmados com os empregados, considerando que tal comunicação está prevista no artigo 14 da Medida Provisória 936/2020. Todavia, … Leia mais
Na forma prevista nos denominados “Acordos Individuais – Medida Provisória nº 936 de 1º de abril de 2020”, o Empregador deverá encaminhar referidos acordos ao empregado com a antecedência mínima de dois dias antes da assinatura e, após assinados, no prazo de 10 (dez) dias: (i) Informar o Ministério da Economia e cadastrar o trabalhador para recebimento do Benefício, através do … Leia mais
Rio de Janeiro, 6 de março de 2020. Informativo sobre o Projeto de Lei n° 1179 de 2020, do Senado Federal, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), que dispõe sobre o ‘Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)’ no período da pandemia do Coronavírus. O Senado aprovou … Leia mais
Na filosofia do processo civil dos países de tradição romano-canônica, o autor já começa a ação perdendo, porque, em tese, se encontra em desvantagem perante o réu, teoricamente o causador da lesão que deu motivo à demanda. E o ônus do tempo de duração do processo, até a sentença final exequível, sempre foi suportado pelo … Leia mais
O senador Antônio Anastasia propôs um projeto de lei que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do Coronavírus. Dentre as principais regulamentações, estão os prazos prescricionais que ficam impedidos ou suspensos a depender do caso, da data da publicação da lei até 30 … Leia mais